CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA AMBASSADEUR

O presente texto rege as condições em que os Utilizadores terão acesso aos serviços oferecidos pela Plataforma Ambassadeur, e especifica as obrigações a que estão vinculados. O acesso à Plataforma está sujeito à aceitação total destes termos.

INFORMAÇÃO LEGAL:

A Plataforma Ambassadeur está disponível em www.technisem-innovation.com (daqui em diante o “Site”) e é propriedade de:

TECHNISEM S.A.S (doravante “TECHNISEM” ou “Nós”),

Zona Anjou Actiparc de Jumelles

49160 – Longué-Jumelles – França

N.º SIREN: 332 250 836

Tel.: +33 (0)2 41 38 39 39

Alojamento:

REDE INFOMANIAK SA,

Rue Eugène-Marziano 25, 1227 Genebra SUÍÇA

N° IDE e IVA: CHE-103.167.648

1. DEFINIÇÕES:

Abaixo estão os significados que damos a algumas das palavras que aparecem neste documento:

DADOS PESSOAIS: Esta é qualquer informação relativa a um indivíduo identificado ou identificável. A Plataforma só recolhe o nome e o endereço de e-mail quando é criada uma conta de utilizador.

ADMINISTRADOR: Este termo refere-se à entidade que modera as interações na Plataforma;

FORÇA MAIOR: Um acontecimento imprevisível e intransponível externo ao Administrador que o impede de cumprir a sua obrigação.

UTILIZADOIR: Refere-se a qualquer pessoa singular que tenha uma conta na Plataforma.

TESTADOR: É qualquer pessoa, profissional ou não, apaixonado pela agricultura, Utilizador da Plataforma que terá recebido Material da TECHNISEM e será responsável por testá-lo de acordo com as especificações definidas por Nós e por fornecer feedback sob a forma de uma Contribuição sobre a Plataforma;

MATERIAL: Sementes ou ferramentas agrícolas pertencentes à TECHNISEM e colocadas à disposição do Testador.

CONTRIBUIÇÃO: Refere-se à publicação gratuita e voluntária por um Testador na Plataforma de um texto, imagem, vídeo ou qualquer outra forma de conteúdo, em particular uma ideia, uma solução, um desenvolvimento, uma melhoria, uma resposta a um inquérito, um questionário, relatórios de testes, etc.

ACORDO DE TRANSFERÊNCIA MATERIAL (MTA): Contrato que enquadra as condições de transferência e utilização de sementes ou ferramentas agrícolas entre TECHNISEM e um Testador.

PLATAFORMA: Esta é a Plataforma Ambassadeur, tal como estabelecido nestes Termos de Utilização.

2. FINALIDADE:

A empresa TECHNISEM desenvolveu uma plataforma que reúne os entusiastas da agricultura, a maioria dos quais vive em África, nas Caraíbas e no Sudeste Asiático. Está acessível no website www.technisem-innovation.com.

Estes Termos aplicam-se entre a empresa TECHNISEM e qualquer Utilizador da Plataforma. Qualquer utilização da Plataforma está, portanto, sujeita à aceitação prévia destes Termos Gerais de Utilização.

A navegação e a participação em intercâmbios são gratuitas.

Através da Plataforma, os Testadores podem receber:

·       Várias variedades originais de um protótipo de semente em investigação e desenvolvimento a serem comercializadas pela TECHNISEM e/ou pelos seus parceiros e variedades em investigação e desenvolvimento;

·       Maquinaria agrícola e em geral todos os fatores de produção agrícola;

3.     DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES:

Dependendo do país de utilização, o Utilizador terá acesso às seguintes funcionalidades:

·       A criação de inquéritos sobre vários temas relacionados com sementes propostos pelo Administrador;

·       Participação na criação de nomes de variedades;

·       A resposta aos questionários sobre:

o   Feedback sobre a utilização de Material fornecido peloMaterial TECHNISEM;

o   Contribuir para o desenvolvimento de novas variedades de sementes;

o   Validação de um pacote;

Deve-se notar que as funcionalidades e tópicos acima mencionados não são exaustivos e podem mudar à medida que a Plataforma for sendo atualizada.

4. ACESSO AOS SERVIÇOS:

O acesso à Plataforma é reservado aos Utilizadores maiores de idade e com capacidade legal ao abrigo das disposições legais em vigor no seu país de utilização.

O acesso à Plataforma é gratuito. No entanto, nem o Material eletrónico necessário para aceder ao mesmo (telefone multimédia, computador, tablet, etc.) nem a ligação à Internet são fornecidos pelo Administrador.

4.1. Criação da conta

A navegação na plataforma está sujeita à criação prévia de uma conta de utilizador. Para se registar, o Utilizador deve introduzir o seu nome, endereço eletrónico, número de telefone e país de localização no formulário fornecido. Os intercâmbios no fórum terão lugar sob a cobertura de um pseudónimo.

4.2 Conta do Testador

Os utilizadores que desejem realizar testes devem apresentar uma candidatura na Plataforma para o efeito. O Administrador reserva-se o direito de selecionar os Utilizadores que melhor correspondam aos perfis procurados. Os Utilizadores selecionados receberão um e-mail de validação assim como o procedimento a seguir para a receção do Material e a realização do(s) teste(s).

O Administrador reserva-se o direito de utilizar todas as medidas técnicas para verificar a exatidão das informações fornecidas pelo Utilizador.

4.3. Funcionamento da Plataforma

A interação no fórum é gratuita. Os utilizadores podem ser convidados a fazer contribuições sobre vários tópicos, como descrito no artigo 3 acima.

A fim de validar as suas sessões de teste, os Testadores devem preencher e submeter os formulários fornecidos, e enviar fotografias e/ou vídeos ilustrando as diferentes fases dos testes de acordo com os períodos previamente definidos.

Os Testadores que tenham realizado testes semelhantes serão convidados a trocar com TECHNISEM a fim de partilharem os seus respetivos comentários.

4.4 Procedimento dos testes:

Uma vez selecionados, os Testadores podem ser solicitados a realizar testes em amostras de Material de acordo com uma especificação pré-estabelecida e utilizando o método recomendado pelos Nossos serviços. Serão obrigados a fornecer feedback em diferentes fases do projeto. Para cada um dos testes mencionados no artigo 2 acima mencionado, os Testadores receberão, portanto, uma amostra do Material a ser testado, bem como um questionário, uma folha de teste e uma caixa multibanco. O Testador é obrigado a ler, assinar e devolver o MTA assim que as amostras forem recebidas. A devolução do MTA assinado é um requisito obrigatório e não pode ser renunciado pelo Testador.

Para testes de sementes, as fases são: germinação, crescimento, floração, polinização e finalmente colheita.

Deve lembrar-se que os Testadores não devem multiplicar, vender ou replantar a semente ou fazer qualquer outro uso da semente que não aquele para o qual a receberam. 

4.5. Retribuições:

TECHNISEM reserva-se o direito de utilizar ou não as Contribuições feitas pelos Testadores. Além disso, as suas contribuições não dão direito a qualquer contrapartida de qualquer tipo. Seja pecuniária ou não, nem à nos resultados resultantes do Material testado. A participação dos Testadores não cria qualquer relação jurídica comparável a uma parceria, serviço ou contrato de trabalho entre a TECHNISEM e os Testadores.

5.     PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Administrador concede uma licença gratuita e não exclusiva ao Utilizador para que este possa tirar o máximo partido das funcionalidades oferecidas na Plataforma.

As marcas, desenhos, logotipos, sinais, imagens, textos, a carta gráfica e todo o conteúdo presente na Plataforma continuam a ser propriedade plena e completa da TECHNISEM.

A licença é concedida para uso privado. É, portanto, inalienável e intransferível. Qualquer uso comercial ou publicitário é estritamente proibido. Qualquer representação total ou parcial da Plataforma, por qualquer meio, requer o consentimento expresso por escrito da TECHNISEM.

A licença é concedida para todo o mundo e é válida enquanto a Plataforma for disponibilizada pela TECHNISEM.

Além disso, o Utilizador está proibido de reproduzir, publicar, copiar, modificar, distribuir, descarregar, guardar ou adaptar todo ou parte do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia do Administrador.

6.     AS CONTRIBUIÇÕES

O princípio da Plataforma é a criação de obras coletivas na sequência das múltiplas interações feitas pelos Testadores e equipas técnicas do TECHNISEM no fórum. Os trabalhos resultantes destes intercâmbios são criados por iniciativa da TECHNISEM e a TECHNISEM suporta a totalidade dos custos de produção, comercialização e investimento na Plataforma. Quer seja o custo de criação, manutenção, alojamento ou qualquer outro custo relacionado. Como resultado, tem plena propriedade de todas as obras que resultam das Contribuições feitas na Plataforma. É também o único proprietário de todos os direitos de propriedade intelectual que possam resultar da obra criada. Em particular, e sem que esta lista seja exaustiva, o direito de reprodução, adaptação, comunicação, fixação em qualquer suporte, publicação, utilização de derivados, exploração gratuita ou contra pagamento da totalidade ou parte da obra em questão.

Além disso, TECHNISEM ou uma das suas empresas parceiras reserva-se o direito de determinar se deve ou não proteger uma obra criada como resultado das Contribuições e outros intercâmbios na Plataforma. Nesse caso, só TECHNISEM terá o direito de requerer um direito de propriedade intelectual sobre a totalidade ou parte da obra criada. Isto pode incluir desenhos, patentes, marcas registadas, direitos de criadores de plantas ou nomes de domínio com a OAPI ou qualquer outro organismo competente.

O Testador certifica que é o proprietário dos direitos ao conteúdo multimédia, ou seja, imagens, vídeos, áudio e textos que publica no fórum. Para o efeito, concede uma licença gratuita e exclusiva para utilizar todo o conteúdo que publica na Plataforma.

6.1. Autorização para utilizar os direitos de imagem do Testador:

As imagens e/ou vozes capturadas durante as sessões de teste podem ser utilizadas pela TECHNISEM e/ou pelas suas empresas parceiras para fins de comunicação em meios digitais, ou seja, redes sociais, websites e/ou os seus meios físicos, ou seja, brochuras, catálogos, folhetos e outros meios de comunicação, etc. Portanto, qualquer Testador que aceite realizar testes em amostras do Material recebido no âmbito da Plataforma Ambassadeur autoriza a TECHNISEM a utilizar gratuitamente a sua imagem e/ou voz capturadas durante as sessões de teste em amostras do Material recebido. Esta autorização é válida em todo o mundo e por um período de cinco anos a partir da aceitação destes Termos.    

ATUALIZAÇÕES

7.1. Atualização da plataforma

O Administrador reserva-se o direito de modificar unilateralmente toda ou parte da Plataforma sem aviso prévio ou atraso, de limitar o acesso à mesma ou de a retirar do mercado temporária ou permanentemente. 

O Administrador não será considerado responsável por quaisquer consequências nocivas resultantes desta atualização.

7.2. Modificação das Condições Gerais de Utilização

A totalidade ou parte destas condições podem ser sujeitas a alterações unilaterais. Neste caso, o Utilizador será solicitado a dar o seu consentimento. Se não o fizer, o acesso à Plataforma será restringido.

8.     ADMINISTRAÇÃO DA PLATAFORMA 

8.1. Moderação na Plataforma

As interações na Plataforma são moderadas pelo Administrador. Para este efeito, o Administrador reserva-se o direito de apagar um comentário, restringir o acesso, suspender ou mesmo apagar o perfil de qualquer Utilizador que não respeite as regras do fórum.

8.2. Regras a respeitar no fórum

O acesso ao fórum é, em princípio, livre, o Utilizador assume total responsabilidade pelos comentários que publica.

No entanto, certas regras devem ser respeitadas no que diz respeito à natureza dos comentários publicados. Os comentários e outras contribuições dos utilizadores não devem:

·       Ser contrário à ordem pública e à moralidade no país de utilização e em França;

·       Ser difamatório, ameaçador, violento, insultuoso, ou prejudicial à reputação ou imagem de uma pessoa singular ou coletiva;

·       Incitar ao ódio, racismo, violência, suicídio, xenofobia, sexismo, antissemitismo, homofobia, defesa do terrorismo, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade;

·       Incitar à discriminação contra uma pessoa com base na raça, religião, etnia, crença política, género, orientação sexual, religião ou deficiência;

·       Ser ilegal ou contrário a qualquer lei, seja de que forma for;

·       Ser erótico (poses pornográficas, obscenas ou provocativas), pedofilia;

·       Subverter a integridade de qualquer Estado, povo ou território ou das instituições de qualquer país;

·       Conter informação pessoal (nome, morada, e-mail, telefone, identificadores de redes sociais, etc.);

·       Incluir anúncios, promoções ou ofertas de qualquer tipo. Qualquer mensagem de recrutamento, prospeção ou parceria será considerada como publicidade;

·       Conter hiperligações para outros sítios ou Plataformas;

·       Abordar um assunto que não seja a linha editorial definida pelo Administrador da Plataforma;

·       Criticar ou julgar a intervenção de outro participante.

O não cumprimento das regras acima referidas resultará na eliminação do comentário ofensivo. Qualquer reincidência pode resultar na suspensão permanente da conta do Utilizador.

O Administrador convida os Utilizadores a denunciar qualquer abuso através de contact-innovation@technisem.com.

9. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

O Utilizador é obrigado a fazer uma utilização pacífica da Plataforma. O Utilizador compromete-se a não perturbar o funcionamento da Plataforma diretamente ou através de um intermediário, a não lançar um ataque ao servidor da Plataforma, a não aceder aos serviços da Plataforma por outros meios que não os fornecidos pelo Administrador, a não enviar vírus, clonar ou mesmo sobrecarregar os servidores da Plataforma. Finalmente, não modificar nenhuma parte da Plataforma.

10. HIPERLIGAÇÕES

Hiperligações para sites de terceiros podem aparecer na Plataforma para efeitos de informação. A sua presença não constitui uma validação ou aprovação por parte do Administrador. Portanto, o Administrador não garante o conteúdo destes sítios e não pode ser responsabilizado por qualquer dano sofrido pelo Utilizador como resultado de clicar numa destas ligações. 

11. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Utilizador é independente e autónomo. Para este fim, é o único responsável por qualquer dano que possa criar, bem como por todas as formalidades, obrigações, responsabilidades e encargos que possam estar ligados às suas atividades e qualquer contribuição que possa ter apresentado na Plataforma.

O Administrador não será responsável por qualquer limitação no acesso à Plataforma resultante de força maior. Isto inclui, mas não está limitado a, condições meteorológicas excecionais, greves totais ou parciais dentro ou fora da empresa, lock-outs, epidemias, bloqueio de meios de transporte, falha da rede de telecomunicações e todos os outros casos previstos por lei e regulamentos. 

A qualquer momento, a empresa TECHNISEM pode suspender permanente ou permanentemente a Plataforma Ambassadeur. TECHNISEM não assumirá qualquer responsabilidade resultante de tal suspensão. Além disso, as Contribuições em curso serão encerradas tal como na data do encerramento efetivo.

 

12. PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Plataforma recolhe dados pessoais quando a conta de utilizador é criada. Isto inclui nome, endereço de e-mail e número de telefone. Consulte a nossa política de proteção de dados[A1]  para mais pormenores sobre o processamento de dados pessoais.

13.  DISPOSIÇÕES DIVERSAS

O cancelamento de uma ou mais das cláusulas do presente documento não implica a nulidade de toda a GTU. O Utilizador permanece, portanto, vinculado pelas outras cláusulas ainda em vigor, se existirem.

14. LEI APLICÁVEL & JURISDIÇÃO COMPETENTE

A lei francesa deve ser utilizada para a interpretação destas condições. Em caso de litígio, será preferível uma resolução amigável.

Na ausência de um acordo amigável, os tribunais franceses terão jurisdição para julgar quaisquer litígios decorrentes da utilização da Plataforma.

15.  LÍNGUA

Em caso de dificuldades de interpretação, prevalece a versão francesa destas condições.